Com a chegada das aulas, chegam também as postagens no Blog. Esta semana começo com uma noticia no jornal o Público. Uma noticia que revela as recentes medidas tomadas em relação ao visivel crescimento de casos de criminalidade envolvendo crianças nomeadamente os abusos sexuais.
"Candidatos a trabalhar com crianças têm de apresentar registo criminal.
Foi publicada nesta quinta-feira no Diário da República a lei que visa proteger os menores de pessoas que já tenham praticado actos de abuso ou violência.
A partir de agora, é obrigatório ter em conta o registo criminal «no recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores».
A lei n.º113, de 17 de Setembro de 2009, obriga a entidade recrutadora a pedir a «apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do certificado na aferição da idoneidade do candidato para o exercício das funções». Caso este procedimento não seja efectuado, o empregador será penalizado com uma coima.
As autoridades judiciárias que tenham de decidir sobre «adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil» também podem aceder à informação sobre o registo criminal das pessoas a quem o menor possa ser confiado.
O diploma vai de encontro ao estabelecido na Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças."
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